Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público

Almendra, Matheus Leite.

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Autor :	Almendra, Matheus Leite.
Título :	Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público
Otros títulos :	Limits and criteria for the execution of structured decision in the judicial proceeding for the resolution of conflicts of public interest
Fecha de publicación :	2020-11
metadata.dc.publisher.source:	Revista de processo, v. 45, n. 309, p. 109-126, nov. 2020.
Editorial :	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Resumen :	O presente estudo visa analisar os parâmetros para a atuação do magistrado na implementação de políticas públicas. Mais especificamente, buscará este trabalho delinear o efetivo papel e as limitações na execução das decisões judiciais nos processos para solução de conflitos de interesse público, respondendo, nesse contexto, ao seguinte questionamento: a decisão judicial com contornos políticos em matéria de intervenção jurisdicional em políticas públicas vincula o próximo governante eleito?
Palabras clave :	Interesse público Políticas públicas (controle judicial) Princípio da efetividade Decisão judicial
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Aparece en las colecciones:	Revista de Processo

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