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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2995| Autor(es): | Almendra, Matheus Leite. |
| Título: | Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público |
| Título(s) alternativo(s): | Limits and criteria for the execution of structured decision in the judicial proceeding for the resolution of conflicts of public interest |
| Data da publicação: | 2020-11 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 45, n. 309, p. 109-126, nov. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar os parâmetros para a atuação do magistrado na implementação de políticas públicas. Mais especificamente, buscará este trabalho delinear o efetivo papel e as limitações na execução das decisões judiciais nos processos para solução de conflitos de interesse público, respondendo, nesse contexto, ao seguinte questionamento: a decisão judicial com contornos políticos em matéria de intervenção jurisdicional em políticas públicas vincula o próximo governante eleito? |
| Palavras-chave: | Interesse público Políticas públicas (controle judicial) Princípio da efetividade Decisão judicial |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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