A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador : um estudo a partir do RE 605.709 do STF

Abstract

O presente artigo científico tem como intuito a análise da recente mudança do entendimento (ainda não firmado) do Supremo Tribunal Federal referente ao retorno da proteção da penhora do bem de família do fiador de imóveis concernentes à locação comercial, que envolve toda uma problemática voltada à fundamentação dos votos de antes e depois do conspícuo RE 605.709 (STF, 2018). Este julgado afasta a penhorabilidade do bem de família do fiador, nos casos de locação comercial. A partir desta decisão, há de se investigar a tendência pela afirmação desse entendimento, visto que o capítulo da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato (BRASIL, 1991), que trata das garantias locatícias, não distingue as modalidades de locações. Outrossim, necessária será a análise da constitucionalidade ou não (e os eventuais limites desta [in]constitucionalidade) da Lei do Inquilinato, no ponto em que esta modificou a Lei 8.009/90 (BRASIL, 1990b), para que o bem de família do fiador não seja oponível nos casos de fiança de contrato de locação.