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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3024| Authors: | Côrtes, Osmar Mendes Paixão. |
| Title: | A superação de um entendimento anterior pode dar ensejo à ação rescisória? : considerações à luz da jurisprudência e da Súmula 343/STF |
| Other Titles: | Can the overcoming of a previous understanding be object of a rescission action? : considerations facing the jurisprudence and the “Súmula 343/STF” |
| Issue Date: | 2020-12 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 141-151, dez. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O estudo é dedicado à análise do cabimento da ação rescisória quando há mudança posterior de entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores, à luz da jurisprudência atual e da Súmula 343/STF. |
| Keywords: | Ação rescisória Coisa julgada (processo civil) Princípio da segurança jurídica |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Processo |
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