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Authors: | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Ferreira, Renata Marques. |
Title: | Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação |
Other Titles: | Outstanding facts in face of the leads linked to the digital environment in the information society |
Issue Date: | 2020-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 205-236, dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Configurado dentro de uma realidade cultural influenciada pela doutrina europeia em contexto histórico absolutamente diferente da atual sociedade da informação, os fatos considerados notórios deixaram de ser entendidos como evidentes/publicamente sabidos em face do gigantesco uso de informações falsas propaladas pelas diferentes formas, processos e veículos atualmente existentes particularmente no âmbito do meio ambiente digital (fake news). Dessarte, e em obediência aos superiores princípios processuais asseguradores do devido processo legal em nosso Estado Democrático de Direito, todo e qualquer fato adstrito a lides vinculadas ao meio ambiente digital é necessariamente balizado pelas superiores regras constitucionais estruturantes do direito processual ambiental antes indicadas aplicando-se a superior regra constitucional de que a verdade dos fatos em que se funda uma ação ou mesmo uma defesa (inclusive “fatos notórios”) sempre admite prova em face do que estabelece o devido processo legal. Daí a duvidosa constitucionalidade do conteúdo indicado no art. 374/I do CPC aplicável ao direito processual ambiental. |
Keywords: | Proteção ambiental Sociedade da informação Fake news Devido processo legal Desenvolvimento sustentável Processo eletrônico |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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