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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3035| Autor(es): | Fernandes, Fernando. |
| Título: | A arbitragem e o meio ambiente no direito brasileiro e no direito português e as suas vicissitudes |
| Título(s) alternativo(s): | Arbitration and the environment in the Brazilian and Portuguese law and their vicissitudes |
| Data da publicação: | 2020-12 |
| Fonte de publicação: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 349-372, dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Trata-se de um estudo de Direito Comparado sobre as leis de arbitragem de Brasil e Portugal para a análise acerca das possibilidades e dos obstáculos para a instauração da arbitragem em questões ambientais. |
| Palavras-chave: | Arbitragem (direito comparado) Direito ambiental Cláusula compromissória Proteção ambiental |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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