Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3036| Authors: | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima. Moreira, Egon Bockmann. |
| Title: | O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório |
| Other Titles: | Supreme Court, Law 13,655/2019 and “technical experience rules” considerations on judicial predictions in the regulatory scope |
| Issue Date: | 2020-12 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O artigo trata das “regras de experiência técnica” e do controle judicial de opções regulatórias. Examina o artigo 375 do Código de Processo Civil e aborda a nova racionalidade imposta pela LINDB (Lei 13.655/2019) na temática das escolhas públicas (e do respectivo controle), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/DF. |
| Keywords: | Supremo Tribunal Federal (jurisprudência) Regulação estatal (controle judicial) Controle de constitucionalidade Agência reguladora Princípio da segurança jurídica Privatização |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Processo |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RePro_N310_P333-346.pdf Restricted Access | 45.42 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.