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Authors: Almeida, Edvaldo Nilo de.
Title: Serviços sociais autônomos : organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas
Other Titles: Autonomous social services : internal organization, prohibition of social backward and stone clauses
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 147-167, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O texto tem como objetivo investigar os serviços sociais autônomos e a sua organização interna, bem como a realização de uma interpretação que efetive progressivamente os direitos fundamentais sociais pelos serviços sociais autônomos, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do não retrocesso social e os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro elencados como cláusulas pétreas no texto constitucional. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o Estado, ao longo dos anos, sobretudo o Poder Executivo, pode juridicamente mitigar a existência e a densificação dos direitos fundamentais sociais concretizados pelos serviços sociais autônomos. Conclui-se pela impossibilidade de tentativas inconstitucionais de redução das receitas dos serviços sociais autônomos e, também, que existem limitações constitucionais para a extinção dessas entidades.
Keywords: Supremo Tribunal Federal (jurisprudência)
Empresa Brasileira de Turismo (estudo de caso)
Serviço social autônomo (aspectos constitucionais)
Serviço social autônomo (extinção)
Princípio da proibição do retrocesso social
Função social
Políticas públicas
Princípio da dignidade da pessoa humana
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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