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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3052
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Tourinho, Rita. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-01T20:38:45Z | - |
dc.date.available | 2021-03-01T20:38:45Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3052 | - |
dc.description.abstract | Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Organização social | pt_BR |
dc.subject | Terceiro setor | pt_BR |
dc.subject | Reforma administrativa | pt_BR |
dc.subject | Contrato de gestão | pt_BR |
dc.subject | Contrato de gestão (extinção) | pt_BR |
dc.subject | Contrato de gestão (controle) | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Processo seletivo | pt_BR |
dc.subject | Sanção administrativo | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de contas (atuação) | pt_BR |
dc.title | Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro : ultrapassando os limites da omissão legislativa | pt_BR |
dc.title.alternative | Social organizations in the Brazilian legal system : overcoming the limits of legislative omission | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 111-145, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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