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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3052
Autor(es): | Tourinho, Rita. |
Título: | Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro : ultrapassando os limites da omissão legislativa |
Título(s) alternativo(s): | Social organizations in the Brazilian legal system : overcoming the limits of legislative omission |
Data da publicação: | 2020-10 |
Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 111-145, out./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas. |
Palavras-chave: | Organização social Terceiro setor Reforma administrativa Contrato de gestão Contrato de gestão (extinção) Contrato de gestão (controle) Processo administrativo Processo seletivo Sanção administrativo Servidor público Tribunal de contas (atuação) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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