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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorAbboud, Georges.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-03T19:50:55Z-
dc.date.available2021-03-03T19:50:55Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3061-
dc.description.abstractO autor afirma que revisão judicial dos atos administrativos no Brasil é vítima de muito ativismo judicial. Cita um professor português para ilustrar a possibilidade de o Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos. Afirma que a democracia não tem nada a ganhar se, mesmo o Judiciário revisando atos administrativos, deixar-se essa possibilidade à mercê da discricionariedade dos juízes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei de introdução ao Código civil (1942)pt_BR
dc.subjectLei de introdução ao Código civil (alteração)pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (atuação)pt_BR
dc.subjectReforma administrativapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectGlobalização da economiapt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleAdministração consensual à luz das alterações da LINDBpt_BR
dc.title.alternativeLINDB changes and consensual public administrationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 295-303, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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