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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3061| Autor(es): | Abboud, Georges. |
| Título: | Administração consensual à luz das alterações da LINDB |
| Título(s) alternativo(s): | LINDB changes and consensual public administration |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 295-303, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O autor afirma que revisão judicial dos atos administrativos no Brasil é vítima de muito ativismo judicial. Cita um professor português para ilustrar a possibilidade de o Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos. Afirma que a democracia não tem nada a ganhar se, mesmo o Judiciário revisando atos administrativos, deixar-se essa possibilidade à mercê da discricionariedade dos juízes. |
| Palavras-chave: | Lei de introdução ao Código civil (1942) Lei de introdução ao Código civil (alteração) Supremo Tribunal Federal (atuação) Reforma administrativa Administração pública Ato administrativo Globalização da economia Gestão pública Poder judiciário |
| Notas: | Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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