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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3062| Authors: | Sundfeld, Carlos Ari. Martins, Ricardo Marcondes. Abboud, Georges. |
| Title: | Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates |
| Other Titles: | LINDB changes and consensual public administration : discussion |
| Issue Date: | 2020-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 305-314, out./dez. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Afirma que a LINDB, como lei geral, acabou influindo na edição de leis especiais. Do ponto de vista da influência, várias leis começaram, nos níveis municipal, estadual e federal, a reproduzir os dispositivos na LINDB. Cita como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados. Continua dizendo que há um movimento de cumprimento da LINDB, ou de incorporação da lei em diplomas mais específicos, que é uma forma de cumprimento. |
| Keywords: | Lei de introdução ao Código civil (1942) Lei de introdução ao Código civil (alteração) Reforma administrativa Termo de ajustamento de conduta Gestão pública Ato administrativo Administração pública (aspectos constitucionais) Ação direta de inconstitucionalidade Interesse público Consulta pública |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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