MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas

Galil, João Victor Tavares.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Galil, João Victor Tavares.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-03T21:14:19Z	-
dc.date.available	2021-03-03T21:14:19Z	-
dc.date.issued	2020-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3063	-
dc.description.abstract	O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas da União (atuação)	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal (jurisprudência)	pt_BR
dc.subject	Ressarcimento ao erário (jurisprudência)	pt_BR
dc.subject	Confissão de dívida (jurisprudência0	pt_BR
dc.subject	Tomada de contas (jurisprudência)	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo (jurisprudência)	pt_BR
dc.title	MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas	pt_BR
dc.title.alternative	MS 35,038 Agr/DF : suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 323-332, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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