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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3063| Autor(es): | Galil, João Victor Tavares. |
| Título: | MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas |
| Título(s) alternativo(s): | MS 35,038 Agr/DF : suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 323-332, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida. |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas da União (atuação) Supremo Tribunal Federal (jurisprudência) Ressarcimento ao erário (jurisprudência) Confissão de dívida (jurisprudência0 Tomada de contas (jurisprudência) Processo administrativo (jurisprudência) |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Acordos de Cooperação Técnica |
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