Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato

Mukai, Toshio.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Mukai, Toshio.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-03T21:17:43Z	-
dc.date.available	2021-03-03T21:17:43Z	-
dc.date.issued	2020-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3066	-
dc.description.abstract	Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Bens de uso comum	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Solo urbano	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	pt_BR
dc.subject	Administração municipal	pt_BR
dc.title	Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato	pt_BR
dc.title.alternative	Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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