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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3066| Autor(es): | Mukai, Toshio. |
| Título: | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato |
| Título(s) alternativo(s): | Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo. |
| Palavras-chave: | Bens de uso comum Alienação de bens Solo urbano Bens públicos Administração municipal |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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