Empresa pública na nova Constituição

Abstract

Traz o conceito de empresa pública e distinção entre serviço público (“lato sensu”) e atividade econômica. Explica a empresa pública e a nova Constituição brasileira e o texto constitucional anterior. Aborda os princípios e regras constitucionais a serem observados pela empresa pública e os princípios de responsabilidade civil da empresa pública. Aborda licitações e contratações nas empresas públicas e atuações da empresa pública sujeitas ao controle ou aprovações do poder legislativo. Fala também das questões de pessoal na empresa pública: obrigatoriedade de concurso público na admissão, o direito de greve e a participação de representantes dos empregados nas negociações coletivas. Fala da previsão de dotação orçamentária para as projeções de despesas com admissão de pessoal e o controle de legalidade das admissões de pessoal pelos tribunais de contas. Finaliza falando da sujeição da empresa pública ao controle judicial: Mandado de segurança e ação popular.