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Autor(es): | Mukai, Toshio. |
Título: | Empresa pública na nova Constituição |
Título(s) alternativo(s): | Public company in the new Constitution |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 367-377, out./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Traz o conceito de empresa pública e distinção entre serviço público (“lato sensu”) e atividade econômica. Explica a empresa pública e a nova Constituição brasileira e o texto constitucional anterior. Aborda os princípios e regras constitucionais a serem observados pela empresa pública e os princípios de responsabilidade civil da empresa pública. Aborda licitações e contratações nas empresas públicas e atuações da empresa pública sujeitas ao controle ou aprovações do poder legislativo. Fala também das questões de pessoal na empresa pública: obrigatoriedade de concurso público na admissão, o direito de greve e a participação de representantes dos empregados nas negociações coletivas. Fala da previsão de dotação orçamentária para as projeções de despesas com admissão de pessoal e o controle de legalidade das admissões de pessoal pelos tribunais de contas. Finaliza falando da sujeição da empresa pública ao controle judicial: Mandado de segurança e ação popular. |
Palavras-chave: | Empresa pública (aspectos constitucionais) Empresa pública (controle) Empresa pública (responsabilidade civil) Negociação coletiva de trabalho Licitação Concurso público Direito de greve |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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