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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3070
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Estill, Beatriz Rieche. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-04T19:07:16Z | - |
dc.date.available | 2021-03-04T19:07:16Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3070 | - |
dc.description.abstract | O objetivo do presente artigo é analisar o critério de ordem pública adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando indefere o pedido de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. A partir de levantamento bibliográfico e de estudo de recentes casos concretos, fez-se possível estabelecer um recorte atual sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática, procurando delimitar o critério de ordem pública utilizado pela Corte. Foi possível concluir que o Brasil possui uma posição favorável ao instituto da arbitragem, mas ainda não consolidou um critério uniforme e previsível de ordem pública, nem aplica o conceito de ordem pública internacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Convenção de Nova Iorque (1958) | pt_BR |
dc.subject | Homologação de sentença estrangeira (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Sentença arbitral (jurisprudência) | pt_BR |
dc.subject | Ordem pública (jurisprudência) | pt_BR |
dc.title | A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na homologação de sentenças arbitrais estrangeiras : uma análise do critério de ordem pública | pt_BR |
dc.title.alternative | Brazilian Superior Court of Justice jurisprudence on the enforcement of foreign arbitration awards : an analysis of the public policy criteria | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dcterms.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 67, p. 189-211, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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