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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3070
Autor(es): | Estill, Beatriz Rieche. |
Título: | A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na homologação de sentenças arbitrais estrangeiras : uma análise do critério de ordem pública |
Título(s) alternativo(s): | Brazilian Superior Court of Justice jurisprudence on the enforcement of foreign arbitration awards : an analysis of the public policy criteria |
Data da publicação: | 2020-10 |
Fonte de publicação: | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 67, p. 189-211, out./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O objetivo do presente artigo é analisar o critério de ordem pública adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando indefere o pedido de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. A partir de levantamento bibliográfico e de estudo de recentes casos concretos, fez-se possível estabelecer um recorte atual sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática, procurando delimitar o critério de ordem pública utilizado pela Corte. Foi possível concluir que o Brasil possui uma posição favorável ao instituto da arbitragem, mas ainda não consolidou um critério uniforme e previsível de ordem pública, nem aplica o conceito de ordem pública internacional. |
Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência) Convenção de Nova Iorque (1958) Homologação de sentença estrangeira (jurisprudência) Sentença arbitral (jurisprudência) Ordem pública (jurisprudência) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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