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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3070
Authors: | Estill, Beatriz Rieche. |
Title: | A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na homologação de sentenças arbitrais estrangeiras : uma análise do critério de ordem pública |
Other Titles: | Brazilian Superior Court of Justice jurisprudence on the enforcement of foreign arbitration awards : an analysis of the public policy criteria |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de arbitragem e mediação, v. 17, n. 67, p. 189-211, out./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O objetivo do presente artigo é analisar o critério de ordem pública adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando indefere o pedido de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. A partir de levantamento bibliográfico e de estudo de recentes casos concretos, fez-se possível estabelecer um recorte atual sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática, procurando delimitar o critério de ordem pública utilizado pela Corte. Foi possível concluir que o Brasil possui uma posição favorável ao instituto da arbitragem, mas ainda não consolidou um critério uniforme e previsível de ordem pública, nem aplica o conceito de ordem pública internacional. |
Keywords: | Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência) Convenção de Nova Iorque (1958) Homologação de sentença estrangeira (jurisprudência) Sentença arbitral (jurisprudência) Ordem pública (jurisprudência) |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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