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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3082
Autor : | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro. Pereira, Sandra Patrícia Marques. |
Título : | Sistema de controlo interno : controlo operacional na Direção-Geral da Política de Justiça |
Otros títulos : | Internal control system : operational control in Directorate-General for Justice Policy |
Fecha de publicación : | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 13-32, nov/dez. 2020. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O objetivo do presente trabalho é verificar como é aplicado o Sistema de Controlo Interno Operacional ou de Primeiro Nível, na Direção-Geral da Política de Justiça, numa perspetiva de prevenção da corrupção através dos instrumentos de controlo adotados pelo organismo. A abordagem metodológica adotada foi qualitativa. Inicialmente é realizada uma revisão da literatura a conceitos relevantes das finanças públicas (accountability, corrupção e formas de manifesto na Administração Pública), é enquadrado o organismo em questão, seguido pelo desenvolvimento dos instrumentos de gestão(Planos de Atividades e Relatórios de Atividades) numa ótica de cultura de avaliação e responsabilização, e por fim, é realizada uma análise ao ambiente de controlo através dos seguintes documentos disponibilizados: Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Código de Ética. Conclui-se a presença de práticas de accountability no organismo como se verá adiante, contudo há sempre espaço para melhorias e maior transparência. Um exemplo de melhoria seria disponibilizar ao público o seu Manual de Procedimentos Internos, tal como fazem outros organismos da Administração Pública Portuguesa. |
Palabras clave : | Administração pública (controle) Portugal Controle interno Corrupção (controle) |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece en las colecciones: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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