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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/317| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-09 |
| Data da publicação: | 2018-11-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Regimento interno Departamento Penitenciário Nacional (Depen) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018 Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 |
| Revoga: | Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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