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dc.contributor.authorCunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Beatriz Sharon Bernardo dos.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:49:02Z-
dc.date.available2021-03-09T14:49:02Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3219-
dc.description.abstractAnalisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Mineração (ANM)pt_BR
dc.subjectDepartamento Nacional da Produção Mineralpt_BR
dc.subjectBarragem (legislação)pt_BR
dc.subjectBarragem (segurança)pt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectProdução mineral (segurança)pt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectImpacto ambientalpt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectConsulta públicapt_BR
dc.titleEm busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragenspt_BR
dc.title.alternativeSearching for the lost regulatory administrative due process : case of the dam decommissioningpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 399-418, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
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