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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3219| Autor(es): | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da. Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos. |
| Título: | Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens |
| Título(s) alternativo(s): | Searching for the lost regulatory administrative due process : case of the dam decommissioning |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 399-418, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras. |
| Palavras-chave: | Agência Nacional de Mineração (ANM) Departamento Nacional da Produção Mineral Barragem (legislação) Barragem (segurança) Processo administrativo Produção mineral (segurança) Política ambiental Impacto ambiental Dano ambiental Responsabilidade ambiental Consulta pública |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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