Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3219| Autor : | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da. Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos. |
| Título : | Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens |
| Otros títulos : | Searching for the lost regulatory administrative due process : case of the dam decommissioning |
| Fecha de publicación : | 2020-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 399-418, out./dez. 2020. |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras. |
| Palabras clave : | Agência Nacional de Mineração (ANM) Departamento Nacional da Produção Mineral Barragem (legislação) Barragem (segurança) Processo administrativo Produção mineral (segurança) Política ambiental Impacto ambiental Dano ambiental Responsabilidade ambiental Consulta pública |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direto Ambiental |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RDA_N100_P399-418.pdf Restricted Access | 277.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.