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Authors: Laydner, Patricia Antunes.
Title: Desastre ambiental de Mariana : a incidência do regramento consumerista e seus impactos sobre o tratamento jurídico das vítimas privadas do acesso à água
Other Titles: Mariana’s environmental disaster : the impact of consumer regulation and its impact on the legal treatment of victims deprived of access to water
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 637-656, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Analisa a situação dos usuários privados do acesso à água potável em razão do desastre ambiental de Mariana. Para tanto, parte do enquadramento das vítimas como consumidoras, a fim de reafirmar sua vulnerabilidade e necessidade de facilitação da defesa de seus direitos. Sob esse ponto de vista, é analisado o tratamento jurídico dado a essas vítimas, tanto pela implementação de projeto voltado à adoção de mecanismos autocompositivos quanto em razão de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas. A natureza adesiva dos ajustes assim como o baixo valor das indenizações e a imposição de cláusula de quitação ampla são questionados.
Keywords: Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência)
Direito à água (Mariana MG)
Desastre ecológico (responsabilidade civil)
Abastecimento de água (aspectos jurídicos)
Princípio da dignidade da pessoa humana
Proteção e defesa do consumidor
Indenização (direito civil)
Vulnerabilidade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e de jurisprudência. Texto em português; resumos em português e inglês.
Appears in Collections:Revista de Direto Ambiental

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