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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3247| Autor(es): | Passarelli, Luciano Lopes. Melo, Marcelo Augusto Santana de. |
| Título: | Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos |
| Título(s) alternativo(s): | Publicity of the legal forest Reserve : analysis of the antinomy of the forest Code with the public records Law |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 535-554, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Analisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral. |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 6015 Reserva florestal (registro) Conflito aparente de normas Princípio da publicidade Registro de imóveis Função social da propriedade Espanha |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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