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  4. Revista de Direto Ambiental
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dc.contributor.authorPassarelli, Luciano Lopes.pt_BR
dc.contributor.authorMelo, Marcelo Augusto Santana de.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-11T19:07:24Z-
dc.date.available2021-03-11T19:07:24Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3247-
dc.description.abstractAnalisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 6015pt_BR
dc.subjectReserva florestal (registro)pt_BR
dc.subjectConflito aparente de normaspt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidadept_BR
dc.subjectRegistro de imóveispt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectEspanhapt_BR
dc.titlePublicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicospt_BR
dc.title.alternativePublicity of the legal forest Reserve : analysis of the antinomy of the forest Code with the public records Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 535-554, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
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