Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3247

Authors:	Passarelli, Luciano Lopes. Melo, Marcelo Augusto Santana de.
Title:	Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos
Other Titles:	Publicity of the legal forest Reserve : analysis of the antinomy of the forest Code with the public records Law
Issue Date:	2020-10
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 535-554, out./dez. 2020.
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	Analisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral.
Keywords:	Brasil. Lei n. 6015 Reserva florestal (registro) Conflito aparente de normas Princípio da publicidade Registro de imóveis Função social da propriedade Espanha
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.
Appears in Collections:	Revista de Direto Ambiental

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