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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3306| Authors: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira. |
| Title: | Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China |
| Other Titles: | International responsibility of States for transnational epidemics and pandemics : the case of Covid-19 from the People’s Republic of China |
| Issue Date: | 2020-04 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 289-325, abr./jun. 2020. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo. |
| Keywords: | Epidemia Pandemia Responsabilidade COVID-19 República Popular da China Direito sanitário Direito internacional público Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça |
| metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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