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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3317
Authors: | Machado, Diego. Doneda, Danilo. |
Title: | Direito ao anonimato na internet : fundamentos e contornos dogmáticos de sua proteção no Direito Brasileiro |
Other Titles: | Right to anonymity on the internet : foundations and legal outlines for its protection in the Brazilian law |
Issue Date: | 2020-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 95-140, abr./jun. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente trabalho visa investigar o anonimato na internet e sua proteção jurídica. Depois de compreendida a desvalorização pela qual passou o anonimato online no decorrer da evolução da internet, analisou-se decisões judiciais e iniciativas internacionais pela via metodológica da indução, para verificar a tutela do anonimato pelo Direito. Desdobramento disso é a configuração do direito ao anonimato online, que, sob o manto do direito à privacidade, assu me certos contornos dogmáticos relevantes para a experiência jurídica brasileira, inclusive, onde se confirma sua proteção apesar da vedação da Constituição Federal de 1988 ao anonymous speech. |
Keywords: | Liberdade de expressão Internet Liberdade de palavra Direito à privacidade Proteção de dados pessoais |
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Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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