Portaria nº 15, de 27 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-22T20:49:41Z	-
dc.date.available	2020-05-22T20:49:41Z	-
dc.date.created	2020-03-27	-
dc.date.issued	2020-04-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/337	-
dc.description.abstract	Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021	-
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.subject	Solução de conflito	pt_BR
dc.subject	Mediação e conciliação	pt_BR
dc.title	Portaria nº 15, de 27 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANO BENETTI TIMM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
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