Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-03-18
Issue Date:	2015-03-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-6
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Keywords:	Responsabilidade administrativa Sanção administrativa Encaminhamento judicial Acordo de leniência Programa de integridade Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS VALDIR MOYSÉS SIMÃO
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