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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3442| Autor(es): | Marques, Claudia Lima. Martins, Fernando Rodrigues. |
| Título: | Prioridade do Código de defesa do consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária : ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no tema 1075 |
| Título(s) alternativo(s): | Priority of the customer defense Code in matters of res judicata in relation to financial services : ADI 2.591 and CDC as lex specialis on topic 1075 |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 225-252, jan./fev. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O artigo traz uma reflexão sobre a prioridade do Código de Defesa do Consumidor em matéria de coisa julgada na relação de consumo bancária, com especial análise da ADI 2.591 combinada com o Código de Defesa do Consumidor como lex specialis. |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Jurisprudência Brasil. Código de defesa do consumidor (1990) Relação de consumo Instituição financeira Coisa julgada Ação direta de inconstitucionalidade |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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