Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ

Abstract

O presente estudo tem por objeto de análise o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de firmar posicionamento acerca da sua abrangência, ou seja, se referido rol é de observância obrigatória e taxativa ou se detém natureza exemplificativa, considerando, para tanto, a divergência instaurada entre a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que aquela mantém o entendimento até então consolidado de que o rol é exemplificativo, enquanto que esta atribui caráter taxativo à regulamentação promovida pela ANS, promovendo, assim, a superação do entendimento jurisprudencial da Corte (overruling).