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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3447
Autor(es): | Gomes, Josiane Araújo. |
Título: | Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ |
Título(s) alternativo(s): | Health insurance and ANS procedures’ role : definition of its scope in the light of STJ jurisprudence |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 295-318, jan./fev. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente estudo tem por objeto de análise o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de firmar posicionamento acerca da sua abrangência, ou seja, se referido rol é de observância obrigatória e taxativa ou se detém natureza exemplificativa, considerando, para tanto, a divergência instaurada entre a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que aquela mantém o entendimento até então consolidado de que o rol é exemplificativo, enquanto que esta atribui caráter taxativo à regulamentação promovida pela ANS, promovendo, assim, a superação do entendimento jurisprudencial da Corte (overruling). |
Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Proteção e defesa do consumidor Assistência médica Plano de saúde Regulação Contrato Relação de consumo |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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