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Authors: Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do.
Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula.
Title: O diálogo das fontes e o regular tratamento de dados
Other Titles: Dialogue of the sources and the adequate data processing
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 119-141, nov./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Examina-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD que estabelece fundamentos disciplinadores do tratamento de dados pessoais, em cujas atividades há o dever de observar a boa-fé e os princípios, como o da finalidade, da necessidade e da adequação, bem como o da transparência, da prevenção e da segurança. Esses últimos, em coerência com os primeiros, positivam deveres anexos de conduta, derivados da boa-fé. A LGPD, verifica-se, elencou as hipóteses legais para o tratamento de dados, em que figura o consentimento como uma delas. Essa base legal foi destacada entre as demais para a investigação desse artigo que examinou leis e literatura jurídica, com revisão bibliográfica orientada pelo método dedutivo, o que permitiu aferir no consentimento, conectado à autodeterminação informativa, suas características de proteção da privacidade do titular de dados. Examina-se, ainda, a presença de algumas outras leis que se referem a dados pessoais. Considera-se presente a imprescindibilidade de orientar-se pela Constituição Federal para buscar solução coordenada ao caso, em razão da pluralidade de leis que, em diálogos das fontes, devem servir de instrumento para solução justa e adequada ao caso.
Keywords: Lei geral de proteção de dados
Proteção de dados pessoais
Aspectos jurídicos
Fontes do direito
Direito à privacidade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito do Consumidor

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