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Authors: Bachur, João Paulo.
Title: Proteção de dados pessoais na educação
Other Titles: Personal data protection in education
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 219-234, nov./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A LGPD experimenta alguns desafios na sua implementação, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): um misto de euforia e ceticismo. No entanto, ainda que distantes três décadas, ambos os instrumentos jurídicos são inovadores e imprescindíveis. O presente artigo busca apresentar algumas linhas interpretativas para a aplicação da LGPD no setor educacional, considerando suas particularidades. Nesse sentido, este trabalho aborda o impacto da LGPD no setor educacional, discutindo, ainda, casos polêmicos em que o tratamento de dados foi empregado com finalidades discutíveis, tanto pelo Estado quanto por particulares.
Keywords: Lei geral de proteção de dados
Proteção de dados pessoais
Aspectos jurídicos
Educação
Banco de dados
Setor público
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito do Consumidor

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