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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3576| Autor(es): | Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso. Targa, Maria Luiza B. |
| Título: | A preservação do setor aéreo a qualquer custo?: comentários à Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020 |
| Data da publicação: | 2020-11 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 405-419, nov./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Considerações sobrea a adoção de medidas extraordinárias por parte do Governo Federal em razão da pandemia de Covid-19. A adoção de medidas é uma ação, sem dúvidas, necessária. Afinal, encontrar meios para suavizar os impactos socioeconômicos por ela causados não é apenas almejável senão a sua própria obrigação, haja vista o Estado não poder apenas olhar para o presente, mas igualmente para o futuro. |
| Palavras-chave: | Código brasileiro de aeronáutica (1986) Transporte aéreo COVID-19 Aspectos socioeconômicos Dano moral Excludente de ilicitude Voo doméstico |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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