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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3596| Autor(es): | Fanti, Victor Campos. |
| Título: | O conceito de defeito de organização na teoria do delito da pessoa jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | Concept of deficit of organization to the criminal liability of companies |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 189-211, jan./mar. 2021. |
| Editora: | Revista do Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Discute qual é a função dogmática que o conceito de defeito de organização deve desempenhar em uma teoria do delito da pessoa jurídica. Para isso, será necessário estabelecer algumas premissas fundamentais. Em sequência, serão expostas três linhas argumentativas diferentes que permitirão a reflexão acerca do tema, aqui intituladas como posição dominante, posições de ubiquidade e posição divergente. Defende a posição divergente, considerando que o defeito de organização deve ser um elemento do injusto da pessoa jurídica, como extensão dos tipos penais. |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica Responsabilidade penal Ilicitude Tipicidade Culpabilidade Compliance |
| Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
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