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2018-02-28Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-02-28Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2018-03-15Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA
2018-05-29Portaria nº 704, de 28 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-11-28Portaria nº 2.318, de 27 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-02-28Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-08-22Portaria nº 655, de 17 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-12-27Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-11-27Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-10-04Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN