Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-03-13
Issue Date:	2018-03-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
Keywords:	Política migratória nacional Visto temporário Autorização de residência Tratamento de saúde
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Portaria nº 201, de 07 de fevereiro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA
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