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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-03-13
Fecha de publicación : 2018-03-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
Palabras clave : Política migratória nacional
Visto temporário
Autorização de residência
Tratamento de saúde
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Portaria nº 201, de 07 de fevereiro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ALOYSIO NUNES FERREIRA
Aparece en las colecciones: Portarias

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