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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/927| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-03-13 |
| Data da publicação: | 2018-03-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde. |
| Palavras-chave: | Política migratória nacional Visto temporário Autorização de residência Tratamento de saúde |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 Portaria nº 201, de 07 de fevereiro de 2012 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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