Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/298

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-27
Issue Date:	2018-02-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Keywords:	Migração Autorização de residência Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 748, de 27 de setembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRI_GM_2018_4.pdf		106.69 kB	Adobe PDF	View/Open