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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/298| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-02-27 |
| Data da publicação: | 2018-02-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
| Palavras-chave: | Migração Autorização de residência Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Revogado por: | Portaria nº 748, de 27 de setembro de 2019 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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