Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-12-26
Issue Date:	2018-12-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119-120
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências.
Keywords:	Adoção internacional no Brasil Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Cooperação Jurídica Internacional Credenciamento Renovação de credenciamento Organismos estrangeiros Organismos nacionais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 34 (PR/SDH), de 28 de janeiro de 2014 Portaria nº 240 (PR/SDH), de 8 de abril de 2014 Portaria MJ nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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