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2015-12-17
Portaria nº 85, de 14 de dezembro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
;
FLAVIO MARQUES PROL
2015-01-19
Portaria nº 12, de 16 de janeiro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
;
ROGÉRIO GUIMARÃES
2015-06-11
Portaria nº 570, de 10 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2005-07-08
Portaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2008-01-09
Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2007-05-14
Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2014-08-19
Portaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-08-29
Portaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-15
Portaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-05
Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
Author
3
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
Subject
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Comissão Consultiva para Assuntos...
4
Subdelegação de competência
3
Classificação Indicativa
3
Composição
3
Política nacional de migração
2
Acordo sobre Residência para Naci...
2
Direitos da criança e do adolescente
2
Obras audiovisuais
2
Permanência definitiva
.
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Date issued
17
2010 - 2018
7
2000 - 2009
1
1997 - 1999
???jsp.search.facet.refine.type???
23
Portaria
2
Portaria Interministerial
Has File(s)
25
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